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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER ( DISQUE 180 ) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Data
11 de maio de 2022
Número
1949
Publicação
11 de maio de 2022 · SITE
Vigência
Não informada