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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Decreto Executivo nº 17, de 01 de abril de 2022

Decreto nº 017/2022 - Regulamenta os art.191 e seguintes da lei municipal 1.776/2017, dispõe sobre o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, Taxa de licença para localização e funcionamento - TLLF, contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP, taxa de coleta transporte e /ou destinação final de resíduos sólidos urbanos - TCL do ano de 2022 para novos imóveis cadastrados e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2022
Número
17
Publicação
1 de abril de 2022 · SITE
Vigência
Não informada