Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária-PTAC nº 1.890, de 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2020, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2017, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 1890
- Publicação
- 30 de dezembro de 2020 · MURAL E SITE
- Vigência
- Não informada