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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PTAC nº 1.890, de 30 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2020, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2017, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO.

Data
30 de dezembro de 2020
Número
1890
Publicação
30 de dezembro de 2020 · MURAL E SITE
Vigência
Não informada