Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Nº 1.894/2021 - Dispõe a Reestruturação do Conselho Município de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2021
Autoria: Gilberto Gonçalves - Prefeito