Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.869, de 17 de março de 2020
Altera a Redação do Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.794 de 04 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Rio Largo.
- Data
- 17 de março de 2020
- Número
- 1869
- Publicação
- 17 de março de 2020 · MURAL E SITE
- Vigência
- Não informada