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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.869, de 17 de março de 2020

Altera a Redação do Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.794 de 04 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Rio Largo.

Data
17 de março de 2020
Número
1869
Publicação
17 de março de 2020 · MURAL E SITE
Vigência
Não informada