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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.817, de 23 de outubro de 2018

Dispõe sobre a criação no Município de Rio Largo de mecanismo intersetoriais no âmbito da educação, saúde e assistência social para prevenção, proteção e defesa de crianças e adolescente da violência sexual, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2018
Número
1817
Publicação
24 de outubro de 2018 · MURAL
Vigência
Não informada