Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.817, de 23 de outubro de 2018
Dispõe sobre a criação no Município de Rio Largo de mecanismo intersetoriais no âmbito da educação, saúde e assistência social para prevenção, proteção e defesa de crianças e adolescente da violência sexual, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2018
- Número
- 1817
- Publicação
- 24 de outubro de 2018 · MURAL
- Vigência
- Não informada