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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Decreto Executivo nº 27, de 30 de abril de 2020

REGULAMENTA O COMÉRCIO EM GERAL PARA MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM CONCOMITANTE COM A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, CONSTANTES DOS DECRETOS MUNICIPAIS DE Nº 13 E 24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de abril de 2020
Número
27
Publicação
4 de maio de 2020
Vigência
Não informada