Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.854, de 23 de agosto de 2019
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
- Data
- 23 de agosto de 2019
- Número
- 1854
- Publicação
- 23 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada