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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.854, de 23 de agosto de 2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.

Data
23 de agosto de 2019
Número
1854
Publicação
23 de agosto de 2019
Vigência
Não informada