Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.729, de 08 de abril de 2016
LEI 1729 /2016 REVOGA LEIS MUNICIPAIS 1077/92 DE 27/04/92, 1142/95, 14/06/1995 E 1304/02 DE 27/04/92 E REDEFINE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
- Data
- 8 de abril de 2016
- Número
- 1729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada