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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.729, de 08 de abril de 2016

LEI 1729 /2016 REVOGA LEIS MUNICIPAIS 1077/92 DE 27/04/92, 1142/95, 14/06/1995 E 1304/02 DE 27/04/92 E REDEFINE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.

Data
8 de abril de 2016
Número
1729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada