Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.731, de 20 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE BENS E/OU SERVIÇOS POR VENDEDORES AMBULANTES NAS ORLAS MARÍTIMAS, LAGUNARES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, DISCIPLINA SUA FORMA DE ORDENAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FARDAMENTO, FARDAMENTO DE FISCAIS DE ORLA E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, REVOGA A MUNICIPAL Nº 1.208, DE 16 DE AGFOSTO DE 2017, E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 1731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada