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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.731, de 20 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE BENS E/OU SERVIÇOS POR VENDEDORES AMBULANTES NAS ORLAS MARÍTIMAS, LAGUNARES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, DISCIPLINA SUA FORMA DE ORDENAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FARDAMENTO, FARDAMENTO DE FISCAIS DE ORLA E EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, REVOGA A MUNICIPAL Nº 1.208, DE 16 DE AGFOSTO DE 2017, E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada