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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.668, de 03 de dezembro de 2025

ACRESCENTA O “CAPÍTULO FINAL – DO REQUERIMENTO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” À LEI N° 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 (PRODESIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada