Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.668, de 03 de dezembro de 2025
ACRESCENTA O “CAPÍTULO FINAL – DO REQUERIMENTO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” À LEI N° 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 (PRODESIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 1668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada