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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.667, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE EXIGIR, MANTER E APRESENTAR AO MUNICÍPIO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada