Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.667, de 03 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DE EXIGIR, MANTER E APRESENTAR AO MUNICÍPIO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 1667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada