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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.671, de 03 de dezembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDOS DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • (refis)