Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.670, de 03 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DIVÍDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 1670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada