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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.670, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DIVÍDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada