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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.699, de 25 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS PÚBLICAS RECÉM-PAVIMENTADAS OU RECAPEADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ESTABELECE PENALIDADES E ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO

Data
25 de março de 2026
Número
1699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada