Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.699, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS PÚBLICAS RECÉM-PAVIMENTADAS OU RECAPEADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ESTABELECE PENALIDADES E ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 1699
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada