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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.700, de 25 de março de 2026

REGULA O TRANSPORTE ESCOLAR EM VEÍCULO DE 07 PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
1700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula o transporte escolar em veículo de 07 passageiros no âmbito do município de marechal deodoro e adota outras providências.