Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1O, E DO INCISO III, ARTIGO 6O, DA LEI MUNICIPAL NO 1.249, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.