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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.706, de 07 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ZONA DE TRANSIÇÃO URBANO-RURAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DOEDORO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2026
Número
1706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada