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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.708, de 07 de maio de 2026

ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR PARA 10 ANOS O TEMPO DE VIDA ÚTIL DAS MOTOCICLETAS EM CIRCULAÇÃO NO MINICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2026
Número
1708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada