Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.709, de 07 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 1.104/2013, REVOGA A LEI Nº 1.502/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de maio de 2026
- Número
- 1709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada