Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.717, de 03 de junho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 1717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo do município de marechal deodoro a doar a área que especifica ao estado de alagoas e adota outras providências