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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.717, de 03 de junho de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de junho de 2026
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo do município de marechal deodoro a doar a área que especifica ao estado de alagoas e adota outras providências