Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 6O, DA LEI MUNICIPAL NO 1.249, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.