Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.437, de 06 de abril de 2022
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2022
- Número
- 1.437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada