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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.437, de 06 de abril de 2022

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 2022
Número
1.437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada