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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.724, de 15 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ORIGINALMENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NO 635, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL NO 007/2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2026
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada