Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA PARA POSTERIOR AFETAÇÃO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL NO 5.671/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.