Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.723, de 15 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CAUTELA, USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de julho de 2026
- Número
- 1723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o regime de cautela
- uso e porte de arma de fogo pelos integrantes da guarda civil municipal de marechal deodoro e adota outras providências