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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.723, de 15 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CAUTELA, USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de julho de 2026
Número
1723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime de cautela
  • uso e porte de arma de fogo pelos integrantes da guarda civil municipal de marechal deodoro e adota outras providências