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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.438, de 06 de abril de 2022

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020, EM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SIMETRIA COM O ART. 2º, DA LEI FEDERAL 9.717/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1988, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de abril de 2022
Número
1.438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada