Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.695, de 23 de março de 2026
ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - FAPEN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 1.695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada