Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.694, de 18 de março de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132-2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 1.694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada