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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.694, de 18 de março de 2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132-2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de março de 2026
Número
1.694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada