Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.692, de 18 de março de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437-2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUINTE FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de março de 2026
- Número
- 1.692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada