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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.440, de 04 de maio de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1148/2015. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2022
Número
1.440
Publicação
4 de maio de 2022
Vigência
Não informada