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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.684, de 11 de fevereiro de 2026

INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL - CAEE, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA COM O CENTRO DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -CERTEA, DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
1.684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada