Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.684, de 11 de fevereiro de 2026
INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL - CAEE, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA COM O CENTRO DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -CERTEA, DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 1.684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada