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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.673, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TERMINOLOGIA "CRECHE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL" E ADEQUAÇÃO DA TERMINOLOGIA PARA "CMEI", ALTERNANDO A LEI Nº 1.116 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PASSANDO A CONSTAR COMO "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TANIA CAVALCANTE PLÁCIDO - CMEI"

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada