Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.658, de 22 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA OS ARTS. 115 A 117 DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUICONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Data
22 de outubro de 2025
Número
1658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada