Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.658, de 22 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA OS ARTS. 115 A 117 DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUICONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
- Data
- 22 de outubro de 2025
- Número
- 1658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada