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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.645, de 20 de agosto de 2025

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469 DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO , A PEDIDO, AOS SERVIDORES PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO PARA CUIDDAO COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

Data
20 de agosto de 2025
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada