Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 997, de 03 de novembro de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRSA PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2010
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada