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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.150, de 25 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA ATENDIMENTO DOS DIREITOS D CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 1043/2012 DE 20/03/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2015
Número
1150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada