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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

DECRETO nº 1, de 23 de dezembro de 2013

ESTABELECE NA FORMA DO INC. V DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013. O PERÍODO NONAGÉSIMA DE VOCATION LEGIS PARA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA ALÍCOTA DE CONTRIBUIÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE CUSTEIO ATUARIAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO.

Data
23 de dezembro de 2013
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada