Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
DECRETO nº 1, de 23 de dezembro de 2013
ESTABELECE NA FORMA DO INC. V DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013. O PERÍODO NONAGÉSIMA DE VOCATION LEGIS PARA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA ALÍCOTA DE CONTRIBUIÇÃO ATUARIAL DO PLANO DE CUSTEIO ATUARIAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO.
- Data
- 23 de dezembro de 2013
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada