Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.149, de 30 de dezembro de 2015
ALTERA A LEI Nº 997 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUNO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM OBEDIÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2015
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada