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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.149, de 30 de dezembro de 2015

ALTERA A LEI Nº 997 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUNO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM OBEDIÊNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2015
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada