Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.444, de 02 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AOS PESCADORES, MARISQUEIRAS, AMBULANTES E ARTESÃOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, CUJAS AS ATIVIDADES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL FORAM DIRETAMENTE AFETADAS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E OUTROS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS INTENSAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
- Data
- 2 de junho de 2022
- Número
- 1.444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada