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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.444, de 02 de junho de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AOS PESCADORES, MARISQUEIRAS, AMBULANTES E ARTESÃOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, CUJAS AS ATIVIDADES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL FORAM DIRETAMENTE AFETADAS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E OUTROS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS INTENSAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

Data
2 de junho de 2022
Número
1.444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada