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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.443, de 27 de maio de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES, ALAGAMENTO E DESLIZAMENTO E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

Data
27 de maio de 2022
Número
1.443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada