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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 796, de 28 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR O LOTEAMENTO "TERRA DA ESPERANÇA", COM 102 LOTES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E ALTERA O ITEM 6º DO ART. 4º DA LEI 686/98 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
796
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada