Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 796, de 28 de fevereiro de 2003
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR O LOTEAMENTO "TERRA DA ESPERANÇA", COM 102 LOTES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E ALTERA O ITEM 6º DO ART. 4º DA LEI 686/98 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2003
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada