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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 4, de 26 de junho de 2000

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDDE PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2000
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada