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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.649, de 20 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE REVOGÇAÕ DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.519 DE 04 SETEBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE REPASSES DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR NA EMENDA CONTITUCIONAL 127/2022.

Data
20 de agosto de 2025
Número
1649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada