Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.649, de 20 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE REVOGÇAÕ DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.519 DE 04 SETEBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE REPASSES DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DE ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR NA EMENDA CONTITUCIONAL 127/2022.
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 1649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada