Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.626, de 10 de abril de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FAPEN-FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICÍOS.
- Data
- 10 de abril de 2025
- Número
- 1626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada