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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.626, de 10 de abril de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FAPEN-FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICÍOS.

Data
10 de abril de 2025
Número
1626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada