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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.618, de 28 de janeiro de 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/VPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARAGRÁFO 3º E 4º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 2025
Número
1.618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada