Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 793, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada