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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.600, de 18 de setembro de 2024

INCLUI AS MATRÍCULAS NºS 30.461, 30.462 E 30.463 NA LEI Nº 1021/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FAR-FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REGISTRADO NO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MARECHAL DEODORO/AL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2024
Número
1600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada