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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.590, de 26 de junho de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FAR- FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM ÁREAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NAS MATRÍCULAS NºS 30.118, 30.119 E 30.120, REGISTRADAS NO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MARECHAL DODORO/AL, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2024
Número
1590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada