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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Deodoro (AL)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.583, de 05 de junho de 2024

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO, ESTABELECENDO SUA ESTRTUTURA NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 14.644/2023 E Nº 14.817/2024, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.176/2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL 804 DE 10 DE JULHO DE 2003, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 2024
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada